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Orientação Juridica
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 4 de junho de 2018 conteudo educativos  ->  Orientação Juridica

Um assunto que sempre gera grande discussões e debates dentro da sociedade são os IMPOSTOS!

Isso porquê, de um lado o Estado deve prestar serviços essenciais à toda a população, como segurança, saúde, educação, saneamento básico, entre outros.

Do outro lado, ficam as pessoas físicas e jurídicas que devem recolher seus tributos para custear todos os serviços já mencionados.

Entretanto, nos deparamos com uma péssima qualidade nos serviços prestados pelo Estado, muitas vezes completamente ineficazes, fazendo com que, de um modo geral, a população crie um sentimento de insatisfação e um desejo de não pagar tributos.

Desta forma, não só pela insatisfação, mas pelos altos valores pagos anualmente, muitas empresas têm buscado realizar planejamentos tributários com o fim de diminuir a carga tributária à que estão sujeitas a pagar, assim denominado, Elisão Fiscal.

O Estado, em contrapartida, fiscaliza com grande frequência esses planejamentos tributários para verificar se de fato são planejamentos lícitos (Elisão Fiscal) ou ilícitos (Evasão Fiscal). Constatado a Evasão Fiscal, o Estado acaba penalizando o contribuinte e cobrando as diferenças dos tributos, o que geram valores vultuosos.

Mas como saber se estou diante de uma Elisão Fiscal (lícito) ou Evasão Fiscal (ilícito)?

Há uma linha muito tênue entre as duas condições e, a forma mais simples de verificar se sua empresa pratica uma ou a outra, está na análise das condições documental e contábil e, o que realmente acontece de fato.

Se o que é apresentado pela contabilidade com intuito de reduzir a carga tributária, for diferente do que realmente acontece em sua empresa, estamos diante de uma simulação, ou seja, Evasão Fiscal, o que lhe pode gerar multa e cobrança das diferenças dos tributos devidos, respeitado é claro, os prazos prescricionais e decadenciais.

Desta forma, deve-se ficar atento e procurar por profissionais qualificados para realizarem estudos de casos e fornecerem medidas à sua empresa a fim de deixá-la dentro da legalidade, mas com redução da carga tributária.

Dr. Paulo Cesar Barbieri

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FUNCIONÁRIO QUE USA O PRÓPRIO VEÍCULO PARA O TRABALHO TEM ALGUM DIREITO EXTRA? 18 de Abril de 2018 conteudo educativos  ->  Orientação Juridica

Não raramente se deparamos com situações onde um funcionário se utiliza de veículo próprio para cumprir tarefas para o qual fora contratado, seja por conveniência ou por necessidade da empresa.

Antes de tudo, torna-se necessário esclarecer que este artigo não se trata da utilização de veículos particulares para simples deslocamento até o trabalho, mas da utilização deste durante o expediente para atender as necessidades da empresa, como vendas, entregas de mercadorias, entre outros.

Quanto à acepção jurídica, importante mencionar que não há vedação legal esse tipo de situação dentro de uma relação de trabalho, mas também não há regulamentação específica, o que de certa forma causa insegurança jurídica tanto para empregado quanto ao empregador.

Por essa razão, a empresa empregadora deve tomar muita cautela antes de permitir que o funcionário trabalhe com o próprio veículo, pois a legislação e jurisprudência do trabalho consideram que o risco da atividade empresarial é exclusivo do empregador e, portanto, este deve assumir todos os custos e despesas dos meios aplicados para o benefício da empresa.

Assim, o empregado que utiliza o veículo próprio para desempenhar as atividades inerentes ao ofício que ocupa na empresa deve ser indenizado, não só com combustível e lubrificantes, mas pela depreciação acelerada em razão do uso do veículo para o trabalho, como vem decidindo os Tribunais Regionais do Trabalho.

Diante do panorama apresentado, é importante que se tenha ajustado em contrato de trabalho ou aditivo todas as regras a serem seguidas pelo colaborador, bem como identificar o valor que o empregado vai ganhar a título de km rodado e qual é o valor indenizado pela depreciação do veículo, além de outras normas internas da empresa que se julgar conveniente expressá-las por escrito. Tudo deve ser pormenorizado, inclusive recibos.

Como se trata de um reembolso indenizatório, tal parcela não servirá de base de cálculo para nenhum reflexo trabalhista, como férias, décimo terceiro salário, nem mesmo FGTS ou INSS.

Apesar disso, o Decreto nº 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, especificamente no art. 225, inc. IV, obriga a empresa a discriminar na folha de pagamento todas as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, como é o caso dessa indenização.

Por fim, nunca é tarde para se regularizar uma situação jurídica, como é o caso em tela, devendo o empresário, em caso de dúvida, buscar suporte jurídico para estar de acordo com a lei.

Drº Jaderson Rosset

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QUAIS SÃO ENCARGOS LEGAIS QUE O LOJISTA PODE COBRAR DO CONSUMIDOR? 13 de Abril de 2018 conteudo educativos  ->  Orientação Juridica

Muito se questiona nos bastidores do comércio quais são as taxas que o lojista pode cobrar do consumidor inadimplente, sem tal cobrança seja questionada no PROCON por abusividade.

Antes de explicitar os números, é importante mencionar que existe três encargos diferentes entre si que podem ser cobrados simultaneamente quando uma dívida se torna vencida. Também é relevante frisar que as informações descritas são utilizadas como parâmetros de uma relação de consumerista ocorrida entre fornecedor e consumidor final, podendo ocorrer variações se for outra a relação negocial ou jurídica.

A primeiro deles é denominado de correção monetária, cuja função é recompor a inflação da moeda desde o vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Os índices oficiais mais conhecidos são o INPC/IBGE, o IPCA/IBGE, o IGP-M/FGV e a SELIC.

Como se trata de um índice variável, uma vez que depende da estabilidade do mercado financeiro, os índices de correção monetária não têm valor certo e fixo, devendo ser calculado mês a mês pelo lojista, de acordo com a tabela fornecida pelas instituições oficiais, cujas informações estão disponíveis ao público na internet.

Mas qual dos índices que o comerciante pode utilizar? Com exceção da taxa Selic, que é reservada para as dívidas tributárias, o lojista pode livremente escolher um índice de sua confiança, sendo que em diversas vezes o Poder Judiciário já se posicionou no sentido de que o IPCA e o INPC, ambos do IBGE, são os índices que melhor refletem a inflação do real.

O segundo encargo que pode ser cobrado é a multa por inadimplência. É muito importante que a porcentagem da multa conste nos contratos, boletos e carnês, pois somente o que está escrito pode ser cobrado.

O Código de Defesa do Consumidor esclarece, no art. 52, § 1º, que a multa não pode ultrapassar a 2% (dois por cento) do valor da prestação, ou seja, qualquer índice superior a isso pode ser considerado abusivo.

Quanto ao terceiro e último encargo, os juros legais são os mais complexos de serem aferidos, pois a legislação brasileira não é clara.

Com exceção das instituições bancárias, que obedecem às regras da política econômica e financeira do Banco Central, antes de 2003, os juros legais eram taxados em 0,5% ao mês, de forma simples, totalizando 6% ao ano.

Depois de 2003, com a vigência do Novo Código Civil, há registros de diversas brigas judiciais versando sobre o tema, sendo que, atualmente, o melhor entendimento é de que os juros legais são de 1% ao mês, de forma simples, ou 12% ao ano.

Por fim, é muito relevante mencionar que estes encargos são opcionais dos comerciantes e só podem ser cobrados depois de vencida a dívida.

Drº Jaderson Rosset

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