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A Exigência da CID nos atestados médicos

A Constituição da República, em seu artigo 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mandamento que projeta seus efeitos também para as relações de trabalho.

O empregado é titular do direito fundamental à intimidade e à privacidade por expressa disposição constitucional, que deve ser respeitada pelo empregador. É direito do trabalhador o resguardo de informações pessoais, como aquelas relativas à sua saúde.

A exigência da CID nos atestados, estipulada por norma coletiva ou pelo empregador, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito - garantido pelo art. 6º, § 1º, “f”, da Lei nº 605/1949 - de justificar a ausência no trabalho por motivo de doença comprovada.

A Resolução nº 1.685/2002 do CFM – Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos, preceitua no art. 3º, II, alterado pela Resolução nº 1.851/2008 do CFM, que a previsão do diagnóstico no documento em questão depende de autorização expressa do paciente.

O art. 5º da mencionada Resolução reforça essa disposição ao afirmar que os médicos só podem fornecer atestados com a previsão do diagnóstico em três hipóteses: justa causa, dever legal e solicitação do paciente.

No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade da previsão da CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador, pois, nas palavras de Genival Veloso de França, “cria-lhe uma situação de constrangimento e, ao ser relatado o seu mal, mesmo em código, suas relações no emprego são prejudicadas, pela revelação de suas condições de sanidade, principalmente se é ele portador de uma doença cíclica que o afastará outras vezes do trabalho”, in Direito Médico, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 123.

Também não se pode argumentar que a exigência da CID nos atestados médicos permitiria a ciência das empresas sobre a condição de saúde do empregado, pois o bem-estar do trabalhador pode ser verificado por exames médicos regulares, campanhas educativas e programas específicos que são estimulados pela própria legislação.

Do mesmo modo, a concessão de benefícios previdenciários não depende da identificação do diagnóstico da doença pela empresa.

Quanto ao entendimento do judiciário, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o tema, já reconheceu a ilegalidade da exigência da CID nos atestados médicos (RO-20238-58.2010.5.04.0000). Por essa razão, cabe ao empregador ficar atento sobre a exigência da CID nos atestados médicos, observando sempre a existência de um justo motivo para tanto.


Fonte: Drº JADERSON ROSSET